Decreto Executivo Nº 65.718 - 21 de Maio de 2021 Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos País/região do ato: Brasil Sistema Único de Saúde, Isenção Fiscal, Hospitais Filantrópicos, Hospitais Públicos, Financiamento da Assistência à Saúde Texto em Português Veja mais